AREsp 2680493 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque o tribunal de origem analisou as questões relevantes e concluiu, com base no acervo probatório, pela inexistência de hipossuficiência da pessoa jurídica para fins de concessão da justiça gratuita; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7 Do STJ Súmula 481/stj Art. 1.022 Do CPC Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque o tribunal de origem analisou as questões relevantes e concluiu, com base no acervo probatório, pela inexistência de hipossuficiência da pessoa jurídica para fins de concessão da justiça gratuita; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.