AREsp 2777330 - DECISAO

AREsp 2777330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal a quo que indeferiu o benefício.

Parties
Agravante: SANDRA LUZIA GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso

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Parties

SANDRA LUZIA GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal a quo que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.