AREsp 2636584 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o indeferimento do benefício e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maristela Fajardo de Castro; Agravante: Nutri Pão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Maristela Fajardo de Castro

Agravante

Nutri Pão Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da hipossuficiência por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o indeferimento do benefício e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.