AREsp 2647484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de prova de alteração da situação que justificou a gratuidade, e para modificar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo De Instrumento, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Revogação Da Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo De Instrumento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de prova de alteração da situação que justificou a gratuidade, e para modificar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.