AREsp 2758719 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas constantes dos autos, concluiu pela ausência de demonstração de insuficiência financeira da agravante para a concessão da justiça gratuita, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial sem o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: UTTOPIA FAST FASHION LTDA. (ou FRANCISCO CANDIDO MARCONDES - ME)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ

Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UTTOPIA FAST FASHION LTDA. (ou FRANCISCO CANDIDO MARCONDES - ME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
2 Comprovação de insuficiência de recursos financeiros para concessão da justiça gratuita
3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.