AREsp 2755137 - DECISAO

AREsp 2755137 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o reconhecimento da deserção foi legítimo diante da inércia da agravante em apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência e em recolher o preparo após intimação, e a revisão desses fatos dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Reconheceu a Inadmissibilidade Por Deserção / Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Reconheceu a Inadmissibilidade Por Deserção / Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 98, 99 e 290 do Código de Processo Civil
  2. 2 Possibilidade de afastamento da deserção por pedido de justiça gratuita
  3. 3 Obrigação de recolhimento do preparo e consequência da inércia

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o reconhecimento da deserção foi legítimo diante da inércia da agravante em apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência e em recolher o preparo após intimação, e a revisão desses fatos dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.