REsp 2185889 - DECISAO

REsp 2185889 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da rejeição monocrática do benefício da gratuidade, não se pode exigir de imediato o preparo antes do pronunciamento do órgão colegiado; portanto, deve ser reaberto o prazo para recolhimento do preparo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal e na Súmula n.º 568 do STJ, garantindo-se o acesso à justiça e o julgamento colegiado.

Parties
Recorrente: RENATA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Agravo Interno, Deserção, Prazo Para Recolhimento De Custas, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Agravo Interno Deserção Prazo Para Recolhimento De Custas Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATA DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o preparo é exigível antes do pronunciamento do órgão colegiado quando a gratuidade da justiça é indeferida por decisão monocrática do relator
  2. 2 Efeito da rejeição da gratuidade sobre a deserção do recurso
  3. 3 Interpretação dos arts. 99, §7º; 101, §2º; e 1.021 do CPC à luz do direito de acesso à justiça

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da rejeição monocrática do benefício da gratuidade, não se pode exigir de imediato o preparo antes do pronunciamento do órgão colegiado; portanto, deve ser reaberto o prazo para recolhimento do preparo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal e na Súmula n.º 568 do STJ, garantindo-se o acesso à justiça e o julgamento colegiado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito da parte e determinar a reabertura de prazo para recolhimento do preparo
  • Publique-se