AREsp 2793632 - DECISAO

AREsp 2793632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, porquanto o Tribunal de origem examinou os documentos e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou violação apontada aos dispositivos do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: LUIZ ANTONIO ZAMONELLI (LUIZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO ZAMONELLI (LUIZ)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta não manifestação sobre determinação de comprovação da gratuidade da justiça
  2. 2 Se deve ser deferida a assistência judiciária gratuita diante dos documentos apresentados pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porquanto o Tribunal de origem examinou os documentos e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou violação apontada aos dispositivos do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Publique-se.