AREsp 2777303 - DECISAO

AREsp 2777303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e não demonstrou, de forma clara e particularizada, a contrariedade (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o reexame da decisão sobre a existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, ante patrimônio do sócio e falta de documentos contábeis da pessoa jurídica, justificando a manutenção da decisão a quo.

Parties
Agravante: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA EPP; Agravante: José Francisco Bagatta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Assistência Judiciária Execução/monitória Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA EPP

Agravante

José Francisco Bagatta

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência econômica
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e não demonstrou, de forma clara e particularizada, a contrariedade (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o reexame da decisão sobre a existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, ante patrimônio do sócio e falta de documentos contábeis da pessoa jurídica, justificando a manutenção da decisão a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.