AREsp 2684130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a hipossuficiência nem recolheu o preparo, e a modificação da decisão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Preparo Deserção Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à gratuidade da justiça
  2. 2 indeferimento da assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação documental
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a hipossuficiência nem recolheu o preparo, e a modificação da decisão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.