AREsp 2793783 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência da parte, constatando elementos nos autos (rendimentos, assistência por advogado particular, valor atribuído à causa, omissão na juntada de documentos requisitados) que afastam a situação de necessidade; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Aparecida Fogassa de Almeida; Agravado: Amar Brasil Clube de Benefícios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Súmula 7/stj

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Parties

Aparecida Fogassa de Almeida

Agravante

Amar Brasil Clube de Benefícios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão e indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência e prova documental
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência da parte, constatando elementos nos autos (rendimentos, assistência por advogado particular, valor atribuído à causa, omissão na juntada de documentos requisitados) que afastam a situação de necessidade; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.