REsp 2143653 - DECISAO

REsp 2143653 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido violou o art. 804 do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do STJ ao conceder isenção de custas já na fase de conhecimento; o exame sobre a concessão da justiça gratuita, para efeitos de suspensão da exigibilidade das custas, deve ser realizado na fase de execução, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a interpretação divergente do art. 804 do Código de Processo Penal, reformar o capítulo do acórdão recorrido e determinar que o exame do pedido de concessão da justiça gratuita seja feito na fase de execução, após o trânsito em julgado da sentença...
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Suspensão Da Exigibilidade, Hipossuficiência, Fase De Execução
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Suspensão Da Exigibilidade Hipossuficiência Fase De Execução

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Momento de aferição da hipossuficiência para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais
  2. 2 Competência para analisar a suspensão da exigibilidade das custas (juízo da execução vs. fase de conhecimento)
  3. 3 Conformidade do acórdão com o art. 804 do Código de Processo Penal e com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido violou o art. 804 do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do STJ ao conceder isenção de custas já na fase de conhecimento; o exame sobre a concessão da justiça gratuita, para efeitos de suspensão da exigibilidade das custas, deve ser realizado na fase de execução, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a interpretação divergente do art. 804 do Código de Processo Penal, reformar o capítulo do acórdão recorrido e determinar que o exame do pedido de concessão da justiça gratuita seja feito na fase de execução, após o trânsito em julgado da sentença...

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a interpretação divergente do art. 804 do Código de Processo Penal