AREsp 2781802 - DECISAO

AREsp 2781802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver prova suficiente da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, ônus que lhe compete; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e o entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIONORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIONORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Ônus da prova da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver prova suficiente da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, ônus que lhe compete; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e o entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

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  • Intimem-se.