REsp 2187882 - DECISAO

REsp 2187882 - DECISAO

O pedido de justiça gratuita foi mantido indeferido por ausência de elementos probatórios que comprovassem a hipossuficiência do recorrente, circunstância evidenciada pela assunção de parcela mensal de R$ 1.616,31, e a modificação dessa conclusão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ALTAMIR QUEVEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Preparo Recursal
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

ALTAMIR QUEVEDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e prova da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de justiça gratuita foi mantido indeferido por ausência de elementos probatórios que comprovassem a hipossuficiência do recorrente, circunstância evidenciada pela assunção de parcela mensal de R$ 1.616,31, e a modificação dessa conclusão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.