REsp 2179980 - DECISAO

REsp 2179980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas tidas por violadas (incidência da Súmula 211/STJ); alternativamente, o apelante não reverteu o fundamento do acórdão de origem de que deixou de comprovar os pressupostos da justiça gratuita, configurando deserção, e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: Fernando Cavalcanti Paiva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Deserção, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Justiça Gratuita Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Deserção Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fernando Cavalcanti Paiva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.007, § 1º, do CPC e 9º da Lei n. 1.060/1950
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas tidas por violadas (incidência da Súmula 211/STJ); alternativamente, o apelante não reverteu o fundamento do acórdão de origem de que deixou de comprovar os pressupostos da justiça gratuita, configurando deserção, e eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.