AREsp 2629248 - DECISAO

AREsp 2629248 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque o acórdão de origem registrou elementos que demonstram capacidade financeira do recorrente, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser infirmada pelo juiz de origem, e a análise de dissídio jurisprudencial também restou prejudicada pela mesma Súmula.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO DE VERAS MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CARLOS EDUARDO DE VERAS MOLINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça diante da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque o acórdão de origem registrou elementos que demonstram capacidade financeira do recorrente, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser infirmada pelo juiz de origem, e a análise de dissídio jurisprudencial também restou prejudicada pela mesma Súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.