AREsp 2588159 - DECISAO

AREsp 2588159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não desenvolveu argumentação suficiente quanto ao art. 492 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido de justiça gratuita, o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o benefício com base em elementos fático-probatórios que indicaram ausência de hipossuficiência, sendo sua revisão incompatível com a Súmula 7/STJ; assim, a irresignação não merece provimento.

Parties
Recorrente/agravante: AHMED MALIK EJAZ; Recorrente/agravante: MARIA DE FÁTIMA NICOLAU PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)
Outcome
Agravo não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AHMED MALIK EJAZ

Recorrente/agravante

MARIA DE FÁTIMA NICOLAU PEREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita (arts. 98, caput, §§ 5º e 6º do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de parcelamento/diferimento de custas processuais
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não desenvolveu argumentação suficiente quanto ao art. 492 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido de justiça gratuita, o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o benefício com base em elementos fático-probatórios que indicaram ausência de hipossuficiência, sendo sua revisão incompatível com a Súmula 7/STJ; assim, a irresignação não merece provimento.

Court Disposition

Agravo não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.