AREsp 2811367 - DECISAO

AREsp 2811367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da decisão recorrida quanto à concessão da justiça gratuita exigiria o reexame do contexto fático-probatório (movimentações e saldos bancários, veículos, pagamentos), o que é vedado em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o indeferimento do benefício e a não admissão do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CAROLINA PEDRI KLABUNDE; Recorrente/agravante: Cláudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recurso Especial, Produção De Prova, Súmula 7
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Recurso Especial Produção De Prova Súmula 7

Case Brief

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Parties

CAROLINA PEDRI KLABUNDE

Recorrente/agravante

Cláudio

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e critérios para indeferimento
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 Taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da decisão recorrida quanto à concessão da justiça gratuita exigiria o reexame do contexto fático-probatório (movimentações e saldos bancários, veículos, pagamentos), o que é vedado em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o indeferimento do benefício e a não admissão do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.