AREsp 2791465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou, nos autos, de forma suficiente a sua hipossuficiência; o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: DENICOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DENICOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou, nos autos, de forma suficiente a sua hipossuficiência; o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.