AREsp 2784752 - DECISAO

AREsp 2784752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a manutenção ou revogação da gratuidade da justiça depende de reexame do material fático-probatório produzido nos autos (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas juntadas, que os rendimentos apresentados não ilidiam a presunção de hipossuficiência, justificando a manutenção da assistência judiciária.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade da justiça por suposta alteração da capacidade econômica da parte
  2. 2 Presunção de hipossuficiência e ônus de prova para revogação da assistência judiciária
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a manutenção ou revogação da gratuidade da justiça depende de reexame do material fático-probatório produzido nos autos (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas juntadas, que os rendimentos apresentados não ilidiam a presunção de hipossuficiência, justificando a manutenção da assistência judiciária.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.