AREsp 2713190 - DECISAO

AREsp 2713190 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita, demonstrando ausência de elementos que desconstituíssem a presunção de hipossuficiência; o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado, incidindo a Súmula n. 284/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VIP SEGURANCA E VIGILANCIA - LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Incidência De Súmula Por Deficiência De Fundamentação, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 98 Do CPC
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Incidência De Súmula Por Deficiência De Fundamentação Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 98 Do CPC

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Parties

VIP SEGURANCA E VIGILANCIA - LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e observância do art. 98 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita, demonstrando ausência de elementos que desconstituíssem a presunção de hipossuficiência; o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado, incidindo a Súmula n. 284/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.