AREsp 2821513 - DECISAO

AREsp 2821513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o apelante deixou de cumprir determinação judicial para juntar documentos ou recolher custas (não recorrendo da decisão interlocutória), tornando o pedido recursal tentativa de reavivar questão não impugnada tempestivamente; ademais, eventual concessão da justiça gratuita teria efeitos ex nunc e não poderia desconstituir a sentença extintiva, e a deficiência na fundamentação atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO FRANK PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Prequestionamento, Embargos À Execução, Extinção Do Processo (art. 485, I, Cpc), Preparo E Deserção
Direito Processual Civil Contratos Bancários Justiça Gratuita Custas Processuais Prequestionamento Embargos À Execução Extinção Do Processo (art. 485, I, Cpc) Preparo E Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FRANK PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e requisitos do art. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Prequestionamento da matéria para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Consequências da não apresentação de documentos ou do não recolhimento de custas após determinação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o apelante deixou de cumprir determinação judicial para juntar documentos ou recolher custas (não recorrendo da decisão interlocutória), tornando o pedido recursal tentativa de reavivar questão não impugnada tempestivamente; ademais, eventual concessão da justiça gratuita teria efeitos ex nunc e não poderia desconstituir a sentença extintiva, e a deficiência na fundamentação atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.