AREsp 2753752 - DECISAO

AREsp 2753752 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular e suficiente para conferir publicidade; e a mera alegação de benefício da justiça gratuita sem comprovação no ato não afasta a deserção.

Parties
Embargante: ADEMIR ANTONIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Intimação, Embargos De Declaração, Publicação No Diário Eletrônico
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Intimação Embargos De Declaração Publicação No Diário Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR ANTONIO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à demonstração da gratuidade de justiça concedida em primeiro grau
  2. 2 Regularidade da publicação da certidão para saneamento de ôbices no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso ou após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular e suficiente para conferir publicidade; e a mera alegação de benefício da justiça gratuita sem comprovação no ato não afasta a deserção.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirta-se a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)