AREsp 2787066 - DECISAO

AREsp 2787066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente e pela deserção da apelação por não recolhimento do preparo no prazo, matéria cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER FEITOSA CAETANO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Justiça Gratuita Deserção Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

WAGNER FEITOSA CAETANO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa da concessão da justiça gratuita e suficiência de fundamentação
  2. 2 Deserção por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente e pela deserção da apelação por não recolhimento do preparo no prazo, matéria cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.