AREsp 2815294 - DECISAO

AREsp 2815294 - DECISAO

Por deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados), ausência de prequestionamento pela Corte de origem e ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES CORREA LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões

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Parties

MARIA DE LOURDES CORREA LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por deficiência de fundamentação na decisão que indeferiu justiça gratuita
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC e da Lei n. 1.060/1950 quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados), ausência de prequestionamento pela Corte de origem e ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se