REsp 2109813 - DECISAO

REsp 2109813 - DECISAO

Concederam-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao pedido de justiça gratuita, por entender que a declaração de hipossuficiência acompanhada de provas bancárias é suficiente para deferir o benefício; contudo, a concessão tem efeitos prospectivos e não retroage para alcançar verbas sucumbenciais fixadas em instâncias anteriores.

Parties
Embargante: RAFAELA ANDARI SABINO FRANCO; Embargante: WELTON DE FREITAS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração providos para conceder a justiça gratuita
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeitos Retroativos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Compra E Venda De Imóvel, Propaganda Enganosa, Custas E Honorários Sucumbenciais
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Parties

RAFAELA ANDARI SABINO FRANCO

Embargante

WELTON DE FREITAS FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 concessão da justiça gratuita e ausência de efeitos retroativos sobre verbas sucumbenciais anteriores
  3. 3 presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Concederam-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao pedido de justiça gratuita, por entender que a declaração de hipossuficiência acompanhada de provas bancárias é suficiente para deferir o benefício; contudo, a concessão tem efeitos prospectivos e não retroage para alcançar verbas sucumbenciais fixadas em instâncias anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração providos para conceder a justiça gratuita

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração para conceder a justiça gratuita, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.