EAREsp 2434147 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, situação que, conforme a Súmula n. 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; ademais, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 envolvia situações fático-processuais diferenciadas que exigem análise individualizada, não se prestando ao manejo de embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Embargos De Divergência, Súmulas 315/stj E 7/stj, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Embargos De Divergência Súmulas 315/stj E 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de justiça gratuita por suposta hipossuficiência não demonstrada
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, situação que, conforme a Súmula n. 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; ademais, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 envolvia situações fático-processuais diferenciadas que exigem análise individualizada, não se prestando ao manejo de embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.