AREsp 2815618 - DECISAO

AREsp 2815618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão de improcedência do pedido de justiça gratuita apoiou-se na análise de provas e documentos cuja reavaliação implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese relativa à análise por critério objetivo não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame.

Parties
Agravante: LILIAN APARECIDA MOSCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

LILIAN APARECIDA MOSCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos probatórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova
  3. 3 Prequestionamento quanto à análise por critério objetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão de improcedência do pedido de justiça gratuita apoiou-se na análise de provas e documentos cuja reavaliação implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese relativa à análise por critério objetivo não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.