AREsp 2810702 - DECISAO

AREsp 2810702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório (renda declarada, extratos e resgate de previdência), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o indeferimento da gratuidade fundado nos documentos que evidenciam renda e bens incompatíveis com a hipossuficiência.

Parties
Agravante: MARIA ELIZABETH ANDREOLI; Agravada: instituição ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Art. 98 Do CPC, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Art. 98 Do CPC Reexame De Provas Súmula 7 STJ

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Parties

MARIA ELIZABETH ANDREOLI

Agravante

instituição ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 Se a análise da renda (incluindo resgate de previdência privada) exige reexame de provas incompatível com o recurso especial
  3. 3 Se a contratação de advogado particular afasta automaticamente a concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório (renda declarada, extratos e resgate de previdência), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o indeferimento da gratuidade fundado nos documentos que evidenciam renda e bens incompatíveis com a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.