EAREsp 2686948 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incabíveis porque não há identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma invocado; o acórdão recorrido não conheceu do mérito por incidência da Súmula 7/STJ em razão de constatação pela instância de origem de ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, questão de fato que o STJ não reexamina em recurso especial, justificando o indeferimento liminar dos embargos com base nas normas de admissibilidade processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Embargos De Divergência Admissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impugnação da decisão de origem que negou justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre arestos
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque não há identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma invocado; o acórdão recorrido não conheceu do mérito por incidência da Súmula 7/STJ em razão de constatação pela instância de origem de ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, questão de fato que o STJ não reexamina em recurso especial, justificando o indeferimento liminar dos embargos com base nas normas de admissibilidade processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se