AREsp 2712469 - DECISAO

AREsp 2712469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente ao não demonstrar de que forma o acórdão recorrido violou os dispositivos federais invocados (aplicando-se a Súmula nº 284/STF) e porque a pretensão de revisão do entendimento sobre a existência ou ausência de provas de hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELA CREMONESI BRANCALHAO DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GABRIELA CREMONESI BRANCALHAO DE VASCONCELLOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência financeira
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por fundamentação suficiente
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente ao não demonstrar de que forma o acórdão recorrido violou os dispositivos federais invocados (aplicando-se a Súmula nº 284/STF) e porque a pretensão de revisão do entendimento sobre a existência ou ausência de provas de hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 15% sobre o valor da causa, devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.