AREsp 2815280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não houve prova de alteração da situação financeira que justificasse a revogação da gratuidade de justiça, razão pela qual a manutenção do benefício foi considerada correta pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: FETEMS; Agravada: Alodia Antonia Sartori; Agravada: Ambrozina Pereira Borges; Agravada: Ana Fatima Pina Ferreira; Agravada: Ana Meire Cardoso; Agravada: Antonia da Silva Bento Barrios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 98 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1.178/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Art. 98 Do CPC Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1.178/stj

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

FETEMS

Agravada

Alodia Antonia Sartori

Agravada

Ambrozina Pereira Borges

Agravada

Ana Fatima Pina Ferreira

Agravada

Ana Meire Cardoso

Agravada

Antonia da Silva Bento Barrios

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação de alteração da situação financeira da parte beneficiária
  3. 3 Possibilidade de utilização de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não houve prova de alteração da situação financeira que justificasse a revogação da gratuidade de justiça, razão pela qual a manutenção do benefício foi considerada correta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.