AREsp 2721252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia intimado a parte para juntar documentos, os quais foram juntados, e concluiu que a agravante tinha condições de arcar com as custas; modificar essa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Reexame De Provas, Intimação Para Juntada De Documentos
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Reexame De Provas Intimação Para Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve indeferimento de plano do pedido de justiça gratuita sem intimação para comprovação?
  2. 2 É permitida a revisão de conclusão fático-probatória em recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia intimado a parte para juntar documentos, os quais foram juntados, e concluiu que a agravante tinha condições de arcar com as custas; modificar essa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.