AREsp 2835527 - DECISAO

AREsp 2835527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de recolhimento das custas e do preparo (deserção), sendo inviável, em sede de Recurso Especial, o reexame de questões fático-probatórias para aferir os requisitos da justiça gratuita, nos termos da Súmula n. 7 do STJ e precedentes; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COLÉGIO AUGUSTO LARANJA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Deserção, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Deserção Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COLÉGIO AUGUSTO LARANJA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita diante de empresa inativa e bens bloqueados
  2. 2 Consequências da ausência de recolhimento das custas e aplicação da deserção
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de recolhimento das custas e do preparo (deserção), sendo inviável, em sede de Recurso Especial, o reexame de questões fático-probatórias para aferir os requisitos da justiça gratuita, nos termos da Súmula n. 7 do STJ e precedentes; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.