AREsp 2820345 - DECISAO
O acórdão recorrido concluiu pela insuficiência probatória quanto à hipossuficiência da pessoa jurídica, matéria fundada em prova que não cabe reexaminar no Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: C. FRANKEN COBRANCAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Case Brief
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Parties
C. FRANKEN COBRANCAS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
- 2 Comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99 do CPC
- 3 Limites ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido concluiu pela insuficiência probatória quanto à hipossuficiência da pessoa jurídica, matéria fundada em prova que não cabe reexaminar no Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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