AREsp 2575098 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o óbice decorrente da aplicação da Súmula nº 7/STJ à decisão que indeferiu seguimento ao recurso na origem; a Corte de origem motivou que não houve violação do art. 99, §2º do CPC por indícios de ocultação da situação econômica da parte, e a jurisprudência do STJ indica que eventual revisão desses pontos atrairia a Súmula nº 7, justificando a manutenção da decisão e a aplicação analógica da Súmula nº 182 para exigir impugnação específica.

Parties
Embargante: I.P.P.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 568/stj, Deserção, Preparo, Art. 99, §2º Do CPC, Embargos De Declaração
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 568/stj Deserção Preparo Art. 99, §2º Do CPC +1 more

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Parties

I.P.P.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao exame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica do óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 99, §2º do CPC quanto à intimação prévia para comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o óbice decorrente da aplicação da Súmula nº 7/STJ à decisão que indeferiu seguimento ao recurso na origem; a Corte de origem motivou que não houve violação do art. 99, §2º do CPC por indícios de ocultação da situação econômica da parte, e a jurisprudência do STJ indica que eventual revisão desses pontos atrairia a Súmula nº 7, justificando a manutenção da decisão e a aplicação analógica da Súmula nº 182 para exigir impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.