AREsp 2819734 - DECISAO

AREsp 2819734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (art. 102, III, CF/1988) e porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais não houve prequestionamento da tese constitucional pretendida pela parte recorrente.

Parties
Agravante: EMANUEL QUEIROGA DE ARAUJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL QUEIROGA DE ARAUJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa física e pessoa jurídica
  2. 2 Presunção de veracidade (iuris tantum) da declaração de hipossuficiência da pessoa natural
  3. 3 Ônus da prova para a concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (art. 102, III, CF/1988) e porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais não houve prequestionamento da tese constitucional pretendida pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.