AREsp 2782197 - DECISAO

AREsp 2782197 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA CASTELHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA CASTELHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da concessão de justiça gratuita à pessoa natural
  2. 2 Efeito relativo da declaração de hipossuficiência (art. 99, CPC) e possibilidade de refutação por elementos nos autos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)