AREsp 2805364 - DECISAO

AREsp 2805364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida fixou premissa fático-probatória (ausência de comprovação da insuficiência de recursos da recorrente, considerando indícios como existência de 6 filiais e capital social superior a R$37.000.000,00) e a avaliação dessa matéria demandaria reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, ausentes os requisitos legais para concessão da gratuidade, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7), Julgamento Virtual
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7) Julgamento Virtual

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida fixou premissa fático-probatória (ausência de comprovação da insuficiência de recursos da recorrente, considerando indícios como existência de 6 filiais e capital social superior a R$37.000.000,00) e a avaliação dessa matéria demandaria reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, ausentes os requisitos legais para concessão da gratuidade, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.