AREsp 2613143 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a pretensão do embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (analisar provas sobre capacidade financeira e interpretação restritiva do termo "recursos"), o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; o acórdão estadual examinou elementos indicativos de capacidade financeira do embargante, inclusive patrimônio imobilizado de R$ 512.287,30, motivo pelo qual não se altera a decisão recorrida.

Parties
Embargante: RONALDO RODRIGUES ALVES (RONALDO); Embargada: PENTAX FACTORING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Título Extrajudicial, Interpretação Do Termo "recursos" (art. 98 Do Cpc)
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Título Extrajudicial Interpretação Do Termo "recursos" (art. 98 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

RONALDO RODRIGUES ALVES (RONALDO)

Embargante

PENTAX FACTORING LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Interpretação do termo "recursos" no art. 98, caput, do CPC e sua relação com bens de difícil liquidação
  3. 3 Possibilidade de revisão da decisão estadual sobre incapacidade financeira da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a pretensão do embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (analisar provas sobre capacidade financeira e interpretação restritiva do termo "recursos"), o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; o acórdão estadual examinou elementos indicativos de capacidade financeira do embargante, inclusive patrimônio imobilizado de R$ 512.287,30, motivo pelo qual não se altera a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno não provido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo interno não provido