AREsp 2757940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a agravante não comprovou a ausência de receitas e patrimônio (faltaram declarações fiscais e extratos bancários), de modo que a concessão da gratuidade exigiria reavaliação de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a Presidência apontou incidência de óbice sumular não impugnado (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SANKIM SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA; Respondente/decisória: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SANKIM SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente/decisória

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da incapacidade financeira
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de óbice sumular por ausência de impugnação (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a agravante não comprovou a ausência de receitas e patrimônio (faltaram declarações fiscais e extratos bancários), de modo que a concessão da gratuidade exigiria reavaliação de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a Presidência apontou incidência de óbice sumular não impugnado (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada