AREsp 2735729 - ACORDAO

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A alteração do entendimento do Tribunal estadual sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (conclusão do TJSP de que a documentação indica capacidade de arcar com custas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JANUARIO LUIZ VAIANO; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JANUARIO LUIZ VAIANO

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento do Tribunal estadual sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (conclusão do TJSP de que a documentação indica capacidade de arcar com custas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial