AREsp 2741572 - ACORDAO

AREsp 2741572 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento do Tribunal estadual sobre a concessão da justiça gratuita seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: EVARISTO SIMÕES DE MELO NETO; Agravante: ELISABETH BINS COLLADO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame Do Acervo Fático Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVARISTO SIMÕES DE MELO NETO

Agravante

ELISABETH BINS COLLADO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da justiça gratuita
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7 do STJ à reavaliação de provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quando razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento do Tribunal estadual sobre a concessão da justiça gratuita seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.