AREsp 2437797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda da agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de efeito suspensivo não demonstrou periculum in mora e, por fim, a Corte de origem concluiu, após análise probatória, que não houve comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita (art. 98 e 99 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem (requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda da agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de efeito suspensivo não demonstrou periculum in mora e, por fim, a Corte de origem concluiu, após análise probatória, que não houve comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  • Intimem-se