REsp 2180601 - DECISAO

REsp 2180601 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente as alegações trazidas nos embargos de declaração — em especial, a tese de que a baixa regular da empresa seria prova da hipossuficiência e a alegação de cerceamento por ausência de oportunidade para juntar documentos — configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: AGRO PECUÁRIA SERRA NEGRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Cerceamento De Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Cerceamento De Prova Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

AGRO PECUÁRIA SERRA NEGRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica com registro 'baixado'
  3. 3 Necessidade de intimação prévia para juntada de documentos antes do indeferimento da gratuidade (art. 99, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente as alegações trazidas nos embargos de declaração — em especial, a tese de que a baixa regular da empresa seria prova da hipossuficiência e a alegação de cerceamento por ausência de oportunidade para juntar documentos — configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração