AREsp 2816016 - DECISAO

AREsp 2816016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame do atendimento aos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso pelas alíneas do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: HÉLIO HIROSHI TAKAUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

HÉLIO HIROSHI TAKAUTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame do atendimento aos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso pelas alíneas do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.