AREsp 2599622 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal a quo que indeferiu a gratuidade de justiça em razão de elementos nos autos (movimentações bancárias e ocultação de patrimônio/ documentação deficitária) que demonstram incompatibilidade com a alegada hipossuficiência; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SILVANA APARECIDA DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ocultação De Patrimônio, Movimentação Financeira, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Justiça Gratuita Ocultação De Patrimônio Movimentação Financeira Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

SILVANA APARECIDA DA SILVA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Presunção juris tantum da declaração de pobreza
  3. 3 Possibilidade de exame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal a quo que indeferiu a gratuidade de justiça em razão de elementos nos autos (movimentações bancárias e ocultação de patrimônio/ documentação deficitária) que demonstram incompatibilidade com a alegada hipossuficiência; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a assistência judiciária gratuita