AREsp 2832258 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência; a análise demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CAROLINA FRANKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Hipossuficiência Financeira
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Hipossuficiência Financeira

Case Brief

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Parties

CAROLINA FRANKEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Aplicação do art. 99, § 2º do CPC
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência; a análise demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.