AREsp 2546926 - DECISAO

AREsp 2546926 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para suprir a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, mas indeferir o pedido por falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, considerando que a mera contratação de empréstimos bancários ou o fato de estar em recuperação judicial não comprovam a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Parties
Embargante: FÊNIX ASSESSORIA & GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; Embargante: JORIMA ENERGIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão; pedido de assistência judiciária gratuita indeferido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Hipossuficiência Financeira, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recuperação Judicial Hipossuficiência Financeira Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FÊNIX ASSESSORIA & GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

JORIMA ENERGIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigação do juiz de intimar para complementar prova de hipossuficiência conforme art. 99, § 2º do CPC
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para suprir a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, mas indeferir o pedido por falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, considerando que a mera contratação de empréstimos bancários ou o fato de estar em recuperação judicial não comprovam a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão; pedido de assistência judiciária gratuita indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita
  • Intimem-se