AREsp 2547108 - DECISAO

AREsp 2547108 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir a omissão relativa ao pedido de gratuidade, mas indeferiu-se o pedido de assistência judiciária porque, tratando-se de pessoa jurídica, não foi comprovada a hipossuficiência financeira; a recuperação judicial ou a necessidade de contrair empréstimos bancários não presumem incapacidade de arcar com custas, aplicando-se a Súmula 481 do STJ.

Parties
Embargante: Fenix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda.; Embargante: JORIMA SEGURANÇA PRIVADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, para suprir a omissão, indeferindo o pedido de assistência judiciária.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fenix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda.

Embargante

JORIMA SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigação de intimar a parte para complementar prova de hipossuficiência antes de indeferir a gratuidade (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência (Súmula 481/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir a omissão relativa ao pedido de gratuidade, mas indeferiu-se o pedido de assistência judiciária porque, tratando-se de pessoa jurídica, não foi comprovada a hipossuficiência financeira; a recuperação judicial ou a necessidade de contrair empréstimos bancários não presumem incapacidade de arcar com custas, aplicando-se a Súmula 481 do STJ.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, para suprir a omissão, indeferindo o pedido de assistência judiciária.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, para suprir a omissão, indeferindo o pedido de assistência judiciária.
  • Intimem-se.